DGADR & DGAV NOTA INFORMATIVA CONJUNTA N.º 1/2023 : Autorizações relativas a Intervenções em Animais de Criação Biológica

De acordo com a Nota  1/2023 publicada no passado dia 10 de Abril de 2023: 

O Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos determina o âmbito de aplicação, os objetivos e princípios da produção biológica, bem como os princípios específicos aplicáveis à agricultura.

O ponto 1.7.8. – Parte II – Anexo II, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018, estabelece que: “Sem prejuízo da evolução da legislação da União sobre o bem-estar animal, o corte da cauda dos ovinos, o corte do bico efetuado nos três primeiros dias de vida e a descorna de animais adultos podem ser autorizados excecionalmente, mas apenas caso a caso e somente quando essas práticas melhorem a condição sanitária, o bem-estar ou a higiene dos animais ou quando a segurança dos trabalhadores esteja comprometida se isso não se fizer. A descorna de animais jovens pode ser permitida apenas caso a caso quando melhore a condição sanitária, o bem-estar ou a higiene dos animais ou quando a segurança dos trabalhadores esteja comprometida se isso não se fizer. A autoridade competente só autoriza essas operações quando o operador tenha devidamente notificado e justificado as operações junto dessa autoridade competente e quando a operação for efetuada por pessoal qualificado.”.

De acordo com o ponto 1.7.9. – Parte II – Anexo II, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018, “O sofrimento dos animais deve ser reduzido ao mínimo através do recurso a anestesias e/ou analgesias adequadas e da realização de cada operação apenas na idade mais indicada e por pessoal qualificado.”

Nestas intervenções, de acordo com o ponto 1.7.12. – Parte II – Anexo II, do mesmo regulamento, os operadores devem manter registos ou conservar provas documentais de todas as operações específicas efetuadas e justificações da aplicação”.

Assim, os operadores devem manter todas as provas documentais da necessidade de realizar as referidas intervenções bem como provas documentais das intervenções já realizadas, nomeadamente: pedido de autorização de intervenção em animais de criação biológica; registo atualizado no “caderno de campo” ou em outro suporte considerado adequado para o efeito; receitas e requisições de medicamentos de uso veterinário sempre que exigido por lei; outras recomendações dadas pelo médico veterinário assistente da exploração. As intervenções em animais biológicos não podem ser prática corrente em agricultura biológica pelo que, ainda que recorrendo às melhores práticas de maneio, a descorna de bovinos apenas será autorizada se for efetuada em animais de idade igual ou inferior a três (3) meses com recurso a termocautério, anestesia local e analgesia. A descorna de bovinos com idade superior a três (3) meses não é autorizada.

Relativamente à colocação de elásticos nas caudas dos ovinos, esta prática apenas será autorizada se ocorrer até ao final da primeira semana de vida do animal, sendo que a partir desta idade, o corte de caudas dos ovinos apenas será aceite se for executado através de técnica cirúrgica, com recurso a anestesia e analgesia.

Considerando que com um adequado planeamento do maneio da exploração é possível prever as  intervenções necessárias ao longo da campanha e por forma a agilizar o que é preconizado no ponto 1.7.8. –
  • Parte II – Anexo II do Regulamento (UE) 2018/848, os operadores poderão passar a submeter por campanha os pedidos de intervenção em animais biológicos. Para tal deverão cumprir o definido em:
Intervenção em animais de criação biológica 011_PO_Intervancao_Animais

a. Formulário de pedido de intervenção 011_001_Interve_animais

b. Registo de intervenções realizadas 011_002_RegistoIntervencoes

Fonte: AIAB  
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